1 - É criado um lugar de chefe de sector no Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo e na Delegação da Ilha das Flores.
2 - É extinto um lugar de chefe de sector na Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres.
Artigo 3.º — Criação e extinção de lugares de chefe de sector
Vigente desde: 31/01/2011
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Em vigor desde 31/01/2011