Constituem atribuições da SRMCT, designadamente:
a) Definir e executar a política regional no domínio das pescas, promovendo e coordenando as ações necessárias à sua execução e apoiando as atividades económicas relacionadas com as fileiras da produção, indústria, transformação e comercialização no âmbito do setor das pescas e da aquicultura;
b) Contribuir para a gestão integrada do mar, garantindo a compatibilização e o desenvolvimento económico com a proteção, a conservação e uso sustentável do Mar dos Açores;
c) Promover a informação, sensibilização, educação e formação nas áreas do mar, das pescas, da ciência e tecnologia;
d) Exercer as funções de licenciamento e de gestão do Domínio Público Marítimo (DPM), dentro das competências da Região Autónoma dos Açores;
e) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nas áreas do mar, das pescas e do domínio público marítimo;
f) Promover o controlo, a auditoria e fiscalização em matéria das pescas;
g) Desenvolver estudos relativos à definição da política de investigação, desenvolvimento e inovação;
h) Coordenar as relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior;
i) Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, apoiando a investigação científica, a formação especializada e a transferência e incorporação de tecnologias;
j) Apoiar a divulgação do conhecimento científico e tecnológico e o ensino experimental das ciências e tecnologias.