Podem ser criados grupos de trabalho, estruturas de missão e equipas de projeto, nos termos legais aplicáveis, sempre que a natureza dos objetivos o aconselhe.
Artigo 6.º — Estrutura de missão e equipas de projeto
Vigente desde: 20/02/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2015