Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/10/1988

   Decreto Regulamentar Regional n.º 60/88/A - 1.ª Série (22/10/1988)
2. Alterado

   Artigo 20

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 20

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor