É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2018/M, de 24 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 17/11/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/11/2021
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2018/M, de 24 de setembro.
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