Artigo 4.º

1 - À Secretaria Regional do Equipamento Social são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:

a) Obras públicas, edifícios e equipamentos públicos;

b) Estradas;

c) Urbanismo;

d) Litoral;

e) Ordenamento do território;

f) Informação geográfica, cartográfica e cadastral.

2 - A Secretaria Regional do Equipamento Social exerce a tutela sobre:

a) O Laboratório Regional de Engenharia Civil;

b) A Cimentos Madeira, Lda.;

c) A VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.;

d) A concessionária de estradas Viaexpresso da Madeira, S. A.;

e) A RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.