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Artigo 10.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 07/03/2020
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M, de 22 de junho.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 07/03/2020
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Entrada em vigor
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