Artigo 13.º — Norma remissiva

As referências legais aos departamentos do Governo Regional constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho, consideram-se, para todos os efeitos, reportadas aos departamentos regionais que, pelo presente diploma, integram as atribuições nas respetivas áreas e tutelam esses setores.