São atribuições do GEPJ:
a) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
b) Emitir pareceres sobre propostas de diplomas de âmbito regional;
c) Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais e estatutários;
d) Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a Secretaria Regional.