A DSCC é o serviço que, no âmbito da SRES, se destina a coordenar e acompanhar a tramitação processual dos diferentes procedimentos administrativos de contratação pública relativa a empreitadas de obras públicas e a locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Artigo 23.º — Natureza
Vigente desde: 09/03/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2005