Artigo 5.º

1 - Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da VP, as seguintes estruturas ou serviços:

a) Gabinete do Vice-Presidente;

b) Direção Regional Adjunta das Finanças;

c) Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação;

d) Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;

e) Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

f) Direção Regional de Estatística da Madeira;

g) Direção Regional do Património;

h) Direção Regional de Informática;

i) Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;

j) Direção Regional da Administração da Justiça;

k) Direção Regional dos Assuntos Europeus;

l) Inspeção Regional de Finanças.

2 - A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Vice-Presidente.

3 - Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são serviços de acompanhamento, controlo e coordenação geral das políticas nas respetivas áreas de atividade.

4 - Os serviços referidos nas alíneas d) a k) são serviços executivos e o da alínea l) de controlo, de auditoria e de fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.