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Artigo 5.ºServiços da administração direta

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/08/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/08/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/11/2020 a 03/08/2021

Revogado

Versão 1

Revogado de 17/01/2020 a 03/11/2020