Artigo 8.º

O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas matérias seguintes:

a) Solidariedade e segurança social;

b) Igualdade e inclusão social;

c) Habitação;

d) Assuntos eleitorais;

e) Aerogare Civil das Lajes;

f) Ciência, investigação e tecnologia;

g) Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;

h) Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de formação superior;

i) NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel e PCTTER - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, TERINOV;

j) Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).