Artigo 9.º

1 - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce as suas competências nas matérias seguintes:

a) Desenvolvimento e coesão regional;

b) Orçamento e contabilidade pública;

c) Finanças e património;

d) Contribuições e impostos;

e) Tesouro;

f) Crédito e seguros;

g) Planeamento;

h) Gestão global de fundos europeus;

i) Setor público empresarial regional;

j) Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;

k) Fomento das exportações;

l) Capital de risco;

m) Promoção do investimento privado;

n) Administração pública regional;

o) Estatística;

p) Inspeção administrativa, da transparência e do combate à corrupção;

q) Modernização administrativa;

r) Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores;

s) Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.

2 - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce, ainda, competências em matéria de assuntos parlamentares.