Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Nomeação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/07/2014

   Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2023/A - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Revogado

   Artigo 6 — Nomeação

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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