Pelo presente diploma são revogados:
a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro;
b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A, de 10 de janeiro;
c) Os artigos 66.º a 71.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro;
d) As alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º e artigos 35.º a 38.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro.