1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRA, os seguintes serviços centrais:
a)O Gabinete do Secretário Regional;
b)A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente.
2 -O serviço indicado na alínea a) do número anterior é um serviço em que as funções dominantes são de apoio e de coordenação.
3 -O serviço indicado na alínea b) do número anterior é um serviço em que as funções dominantes são executivas.