Artigo 9.º
Preços
Redação registada como em vigor em 26/06/2018.
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Os preços máximos a pagar no âmbito dos acordos de faturação são os constantes do Regulamento da tabela de preços das Instituições e Serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em vigor na Região Autónoma da Madeira.