Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Do director(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 3 — Do director

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor