Artigo 5.º

1 - A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.

2 - Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.

3 - Compete à comissão técnica de apoio:

a) Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;

b) Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.

4 - A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:

a) Um representante da Direcção Regional de Educação;

b) Um representante do Instituto Regional de Juventude;

c) Um representante do Instituto Regional de Emprego;

d) Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;

e) Um representante da Direcção Regional de Saúde Pública;

f) Um representante da Direcção Regional dos Hospitais;

g) Um representante da Direcção Regional de Segurança Social;

h) Um representante do Centro de Saúde de Santiago;

i) Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.