Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Gestão orçamental(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/2025

   Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A - 1.ª Série (14/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 18 — Gestão orçamental

   Versão 1 · em vigor desde 24/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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