É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A, de 24 de janeiro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 24/04/2015
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Em vigor desde 24/04/2015
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A, de 24 de janeiro.
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