São revogadas:
a) As disposições legais do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M, de 14 de maio, que contrariem o disposto no presente decreto regulamentar;
b) A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M, de 2 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2018/M, de 13 de julho;
c) A alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º da orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2016/M, de 5 de fevereiro, 3/2018/M, de 2 de fevereiro e 10/2018/M, de 13 de julho.