Artigo 8.º

1 - À Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Cidadania e responsabilidade social;

b) Solidariedade e segurança social;

c) Emprego;

d) Habitação;

e) Trabalho;

f) Inspeção do trabalho;

g) Concertação social;

h) Relações com as instituições da Economia Social;

i) Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;

j) Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;

k) Defesa do consumidor;

l) Natalidade;

m) Voluntariado.

2 - No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:

a) Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

b) Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

3 - A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

4 - A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes, compete à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.