Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Coordenação política(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/06/2024

   Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A - 1.ª Série (18/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Coordenação política

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Coordenação política

   Versão 1 · em vigor desde 23/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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