A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, adiante designada abreviadamente por SRTAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M, de 1 de outubro.
Artigo 2.º — Natureza
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M - 1.ª Série(29/12/2025)
Alterado