É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M, de 10 de outubro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2025
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Em vigor desde 01/08/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M, de 10 de outubro.
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