Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2021

   Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M - 1.ª Série (31/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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