1 -O recrutamento para os estágios nas carreiras de motorista distribuidor e de oficial de matança far-se-á de acordo com as normas constantes da lei geral para os concursos de ingresso.
2 -Os estágios terão a duração que for fixada no respectivo regulamento, a aprovar por despacho dos Secretários Regionais da Administração Interna e da Agricultura e Pescas.
3 -O número de estagiários será o dos lugares a preencher, acrescido de 20%.
4 -Os estagiários serão remunerados pelo vencimento correspondente ao primeiro escalão das categorias de ingresso.