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Artigo 11.º — Serviço Administrativo

Vigente desde: 07/01/2002
  1. 1 -O SA é o serviço de apoio administrativo ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos formandos, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
  2. 2 -Ao SA compete:
    1. a)Organizar os processos individuais dos formandos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
    2. b)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
    3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    4. d)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
    5. e)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
    6. f)Superintender o pessoal auxiliar;
    7. g)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
    8. h)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
    9. i)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar internamente uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
    10. j)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
    11. k)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EPC;
    12. l)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
    13. m)Garantir a contabilização dos recursos financeiros, em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
    14. n)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da EPC;
    15. o)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
    16. p)Coordenar a gestão e utilização das viaturas;
    17. q)Assegurar a gestão e o inventário de todo o património afecto à EPC.
  3. 3 -Adstrita ao SA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas, efectuar os pagamentos e manter escriturados os livros de tesouraria.
  4. 4 -O SA será coordenado pelo director administrativo e financeiro, ficando o chefe de serviços de administração escolar na dependência directa deste.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2002

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