É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 9 de Setembro, e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/A, de 30 de Novembro.
Artigo 23.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 07/01/2002
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Em vigor desde 07/01/2002