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Artigo 15.º

Alteração das circunstâncias

Redação registada como em vigor em 10/07/2008.

Esta redação foi substituída em 18/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios os proprietários de habitações que, relativamente às mesmas, se coloquem numa das seguintes situações:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Tenham sido insuficientemente apoiados no âmbito de acções ou programas de apoio à habitação;
    3. c)Tenha algum membro do respectivo agregado familiar sofrido doença incapacitante;
    4. d)Tenha falecido o elemento que constituía a principal fonte de rendimento desse agregado.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -No tocante às situações previstas na alínea b) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;
    4. d)Tenham residido permanentemente nessa habitação durante o período considerado na alínea anterior.
  4. 4 -Relativamente às situações previstas na alínea c) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;
    3. c)O membro incapacitado pertença ao agregado familiar em causa há mais de cinco anos;
    4. d)A incapacidade da pessoa referida na alínea anterior haja sido declarada há mais de um ano;
    5. e)(Revogada.)
  5. 5 -Relativamente às situações previstas na alínea d) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado antes do falecimento do membro do agregado familiar em causa;
    3. c)O falecimento do membro do agregado familiar em causa tenha ocorrido há mais de três anos;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)O titular do processo de recandidatura haja residido ininterruptamente na habitação durante cinco anos;
    6. f)(Revogada.)
  6. 6 -(Revogado.)