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Artigo 31.º

Direcção

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

Esta redação foi substituída em 18/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para a direcção da instrução:
    1. a)O director regional de Habitação, relativamente a quaisquer procedimentos;
    2. b)Os delegados de ilha, relativamente aos procedimentos que respeitem a imóveis situados na respectiva circunscrição territorial.
  2. 2 -As competências referidas no número anterior podem ser objecto de delegação.
  3. 3 -O director regional de Habitação é a instância de recurso relativamente aos actos instrutórios respeitantes a procedimentos que corram nas delegações de ilha.