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Artigo 31.º

Instrução da candidatura

Redação registada como em vigor em 18/04/2011.

Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para a direcção da instrução o director regional com competência em matéria de habitação.
  2. 2 -As competências referidas no número anterior podem ser objecto de delegação.
  3. 3 -O director regional com competência em matéria de habitação é a instância de recurso relativamente aos actos instrutórios respeitantes a procedimentos cuja direcção tenha sido delegada nos termos do número anterior.