Artigo 37.º

Conformidade

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

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1 -Achada conforme a documentação constante do processo de candidatura, o serviço instrutor notificará os serviços competentes tendo em vista a realização das perícias técnicas que a situação descrita e a informação recolhida exijam.
2 -Às notificações referidas no número anterior serão juntas cópias dos documentos necessários à sua realização.