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Artigo 44.º

Proposta de deferimento

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Verificada a elegibilidade das pessoas e do imóvel e configurado o modo de intervenção, o serviço instrutor elaborará relatório de termo de instrução, devidamente fundamentado e com proposta concreta de decisão, e fá-lo-á transitar superiormente.
  2. 2 -Sempre que dos elementos contidos no processo se conclua pelo enquadramento da situação em alguma das hipóteses referidas no n.º 1 do artigo 47.º do presente diploma, o relatório referido no número anterior mencioná-lo-á expressamente.