Artigo 62.º

Forma

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

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1 -As situações contidas no n.º 1 do artigo 60.º do presente diploma serão objecto de portaria conjunta dos secretários regionais da tutela das áreas envolvidas.
2 -As situações previstas no número anterior serão objecto de contrato assinado por representantes de todas as partes envolvidas.