O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 69.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/05/2019
Original
Em vigor de 06/02/2003 a 28/05/2019