Artigo 69.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 06/02/2003.
Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 06/02/2003.
Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.