Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A — Classificação das zonas balneares

1 -As zonas balneares são classificadas em tipologias baseadas na classificação tipo preconizada para as praias marítimas pelo disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as devidas adaptações ao troço de costa em causa.
2 -A classificação das zonas balneares existentes na área de intervenção do POOC encontra-se identificada na planta de síntese.
3 -As zonas balneares classificam-se, para efeitos do regulamento, da seguinte forma:
1. a)Tipo 1, zonas balneares equipadas com uso intensivo, adjacentes ou não a aglomerados urbanos que detêm um nível elevado de infra-estruturas, apoios e ou equipamentos destinados a assegurar os serviços de utilização pública;
2. b)Tipo 2, zonas balneares equipadas com uso condicionado, caracterizadas pela existência de estruturas mínimas de utilização pública, associadas a um equipamento ou serviço mínimo de apoio ao uso balnear.
4 -No município de Angra do Heroísmo as zonas balneares são as seguintes:
1. a)Classificadas como tipo 1 - Baía da Salga, Baía do Refugo, Silveira, Negrito e Cinco Ribeiras;
2. b)Classificadas como tipo 2 - Salgueiros e Poças.
5 -No município da Praia da Vitória as zonas balneares são as seguintes:
1. a)Classificadas como tipo 1 - Prainha, Praia Grande, Praia dos Sargentos, Porto Martins, Biscoitos e Quatro Ribeiras;
2. b)Classificadas como tipo 2 - Praia da Reviera.

Artigo 15.º — Classificação das zonas balneares