O presente diploma reporta os seus efeitos ao dia 7 de Setembro de 2005.
Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 20 de Dezembro de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 30 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.