Artigo 27.º — Referências legais

As referências feitas nas orgânicas que venham a ser consagradas nos termos dos n.os 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º a serviços agora reestruturados ou fundidos consideram-se feitas aos departamentos criados em sua substituição ou já existentes, na medida em que correspondam a matérias das suas atribuições.