É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M, de 8 de Março.
ANEXO II
(mapa a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º)
(ver documento original)
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2008