O presente diploma produz efeitos à data de 1 de Janeiro de 2009.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 16 de Janeiro de 2009.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.