Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M — Revogação

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de Setembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Até à entrada em vigor das normas relativas às carreiras de inspecção da Inspecção Regional do Trabalho e das que definirão as estruturas nucleares, as estruturas flexíveis, as competências e as atribuições e os mapas de pessoal dos serviços da administração directa, a que se reportam os n.os 4, 5 e 8 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 24.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, mantêm-se em vigor as disposições legais constantes dos diplomas mencionados nos números anteriores e respectivos anexos, em tudo o que não contraria o disposto no presente diploma.
3 -São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2001/M, de 15 de Março, 16/2001/M, de 9 de Julho, e 13/2001/M, de 9 de Julho.
4 -São mantidas as comissões de serviço nos cargos dirigentes da SRRH até a entrada em vigor das normas previstas no n.º 2 do presente artigo, conforme estabelecido no artigo 25.º, n.º 1, alínea c), segunda parte, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Artigo 23.º — Revogação