O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de Dezembro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 23 de Dezembro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Dinis.
ANEXO I
Dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau da administração directa da SRRH
(ver documento original)
ANEXO II
Dotação de lugares de direcção superior da administração indirecta da SRRH
(ver documento original)