Artigo 5.º — Serviços executivos e ou de controlo, auditoria e fiscalização

Vigente desde: 08/01/2009

1 -São serviços executivos:
1. a)A Direcção Regional de Juventude (DRJ);
2. b)A Direcção Regional do Trabalho (DIRTRA);
3. c)O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC);
4. d)O Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho (SRRVCT).
2 -São serviços de fiscalização:
1. a)A Inspecção Regional do Trabalho (IRT);
2. b)A Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/01/2009