O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 6 de Janeiro de 2011.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Janeiro de 2011.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.