- 1 -A SRT exerce a tutela sobre os seguintes serviços da administração indireta da Região:
- a)Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA);
- b)Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).
- 2 -A natureza, atribuições e orgânica dos serviços referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, que transita para a tutela da SRT, constam de diploma próprio.
Artigo 8.º — Serviços da Administração Indireta
Vigente desde: 08/03/2012
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