O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, adiante designado por SIDART, nos termos do disposto no número 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2013
Referências (1)
- Artigo 10.º